Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo. As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo. As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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