Questão de Informática — TRT - 21ª Região (RN) 2003

Question

O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é

Accepted Answer

Alternativa D: exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados
internacionais com a participação do país.

Answer

Alternativa A: taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita
expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.

Answer

Alternativa B: taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos
princípios por ela adotados.

Answer

Alternativa C: exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer

Alternativa E: exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por
ela adotados.

Questão de Informática — TRT - 21ª Região (RN) — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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