Questão de Direito Civil — TRT - 20¬ REGI+O (SE) 2016

Question

Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que
autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”

Accepted Answer

Alternativa B: não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido,
devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

Answer

Alternativa A: não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova
possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao
novo regime jurídico.

Answer

Alternativa C: não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito
retroativo.

Answer

Alternativa D: poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.

Answer

Alternativa E: poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

Questão de Direito Civil — TRT - 20¬ REGI+O (SE) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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