Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 20¬ REGI+O (SE) 2016

Question

Sobre os procedimentos especiais de ação rescisória e mandado de segurança, segundo entendimento sumulado do
Tribunal Superior do Trabalho,

Accepted Answer

Alternativa C: não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para
garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Código de Processo Civil.

Answer

Alternativa A: é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em
julgado posteriormente à sentença rescindenda.

Answer

Alternativa B: no caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de
segurança, em face da existência de recurso próprio.

Answer

Alternativa D: fere direito líquido e certo que pode ser atacado por mandado de segurança o prosseguimento da execução quanto aos
tópicos e valores não especificados no agravo de petição.

Answer

Alternativa E: a ação rescisória calcada em violação de lei também admite reexame de fatos e provas do processo que originou a
decisão rescindenda.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 20¬ REGI+O (SE) — 2016 — Diversas

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