Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 20¬ REGI+O (SE) 2016

Question

A empresa Delta & Gama Engenharia, em sua contestação na reclamação trabalhista movida por Perseu, alterou a
verdade dos fatos e procedeu de modo temerário. O advogado do reclamante peticionou ao Juiz requerendo a condenação
da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização por prejuízos sofridos. Nessa situação, o Juiz

Accepted Answer

Alternativa C: deverá acolher integralmente o pedido de multa e indenização em razão da litigância de má-fé por aplicação subsidiária
das normas do Código de Processo Civil em caso de omissão e não havendo incompatibilidade com o sistema processual
do trabalho.

Answer

Alternativa A: deverá acolher integralmente o pedido de multa e indenização em razão da litigância de má-fé do reclamado, mas não
poderia se a situação fosse inversa, por força de dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho que não permite a
aplicação subsidiária do processo comum contra o trabalhador.

Answer

Alternativa B: não poderá acolher o pedido visto que não há previsão legal deste instituto na Consolidação das Leis do Trabalho e
nesse caso não pode ser aplicado dispositivo do processo comum pelo princípio da reserva legal, porque implica em
punição processual.

Answer

Alternativa D: deverá aplicar apenas a norma relativa ao tema prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que se restringe ao
pagamento de multa revertida aos cofres públicos.

Answer

Alternativa E: deverá aplicar apenas a norma relativa ao tema prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que se restringe ao
pagamento de indenização por prejuízos sofridos pela parte contrária.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 20¬ REGI+O (SE) — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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