Questão de Direito Civil — TRT - 20¬ REGI+O (SE) 2011

Question

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações
posteriores):

Accepted Answer

Alternativa A: o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Answer

Alternativa B: o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e
da vigência.

Answer

Alternativa C: reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito
vigentes em uma comunidade.

Answer

Alternativa D: chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.

Answer

Alternativa E: a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

Questão de Direito Civil — TRT - 20¬ REGI+O (SE) — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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