Questão de Direito do Trabalho — TRT - 20¬ REGI+O (SE) 2002

Question

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder
Judiciário

Accepted Answer

Alternativa D: é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina
usa chamar auto-executoriedade.

Answer

Alternativa A: não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

Answer

Alternativa B: não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.

Answer

Alternativa C: é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina
usa chamar imperatividade.

Answer

Alternativa E: é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina
usa chamar auto-tutela.

Questão de Direito do Trabalho — TRT - 20¬ REGI+O (SE) — 2002 — Diversas

Ficha técnica da questão

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