Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2026

Question

Quanto ao controle judicial de legalidade dos atos administrativos, aponte a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: No exame do ato administrativo discricionário há de ser observado que a discricionariedade não se caracteriza por uma
liberdade de conduta administrativa.

Answer

Alternativa A: O controle judicial dos atos administrativos não pode estender-se à investigação dos motivos, da finalidade e da causa
do ato, tendo em vista a discricionariedade da atuação do Poder Público na prática de tais atos.

Answer

Alternativa B: O Poder Público pode e deve autorizar providências administrativas restritivas de direitos, com o fito de forçar o
cidadão a satisfazer, por exemplo, uma pretensão tributária ou trabalhista.

Answer

Alternativa C: Enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o
que é permitido, daí dizer-se que o liame que vincula a Administração à Lei é tão estrito quanto o travado entre a lei e o
comportamento dos particulares.

Answer

Alternativa E: Para se ter como correto o ato administrativo discricionário, basta que o agente alegue que o operou no exercício da
discrição, isto é, dentro do campo de alternativa que a lei lhe abria. O juiz, mesmo se provocado, não examina a
razoabilidade do ato, nem se o comportamento administrativo adotado revelou-se respeitoso à finalidade da norma
aplicada.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)