Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2026

Question

No que toca à exigência do depósito prévio da multa cominada em razão de atuação administrativa, como pressuposto de
admissibilidade de recurso administrativo, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: Tal depósito prévio não é obrigatório porque o art. 636, § 1° , da CLT, conforme entendimento sumulado pelo TST, não
foi recepcionado pela Constituição da República ante a sua incompatibilidade com o art. 5° , inciso LV, que cuida do
contraditório e da ampla defesa.

Answer

Alternativa A: Tal depósito prévio é obrigatório porque previsto no art. 636, § 1° , da CLT, o qual, conforme entendimento sumulado
pelo TST, está recepcionado pela Constituição da República ante a sua compatibilidade com o art. 5° , inciso LV, que cuida
do contraditório e da ampla defesa.

Answer

Alternativa B: Tal depósito prévio é obrigatório porque, embora previsto no art. 636, § 1° , da CLT, este sofreu alteração legislativa
após a promulgação da Constituição da República, adequando-se ao art. 5° , inciso LV, que cuida do contraditório e da
ampla defesa.

Answer

Alternativa C: Tal depósito prévio é obrigatório, mesmo não tendo sido previsto em lei específica, já que é permitido pelo art. 5° ,
inciso LV, da Constituição da República, que cuida do contraditório e da ampla defesa

Answer

Alternativa E: O depósito prévio não é obrigatório porque não foi instituído por lei específica e, portanto, conforme jurisprudência
sumulada pelo TST, não se aplica o disposto no art. 5° , inciso LV, da Constituição da República, que cuida do
contraditório e da ampla defesa.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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