Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2026

Question

Em relação ao poder de polícia, aponte a alternativa incorreta

Accepted Answer

Alternativa E: Para bem exercer a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atos próprios de polícia
administrativa, como na fiscalização e cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores,
pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público.

Answer

Alternativa A: Não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade, e sim limitações à liberdade e à
propriedade.

Answer

Alternativa B: A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, designa-se
"poder de polícia", abrangendo, em sentido amplo, tanto os atos do Legislativo quanto os do Executivo.

Answer

Alternativa C: Caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a
questão. Na verdade, tanto faz dizer que através dele a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela
constrói uma utilidade coletiva.

Answer

Alternativa D: Há uma separação conceitual entre polícia administrativa e polícia judiciária; a atuação administrativa marca-se pela
repressão a uma atuação antissocial, como a dissolução de um comício ou de uma passeata, ao passo que a judiciária se
preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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