Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2026

Question

Os direitos e garantias fundamentais revelaram-se como a espinha dorsal do sistema jurídico, devendo o Estado atuar nos
diversos setores de interesse público, sem ferir tais direitos e garantias. Em face disso, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa B: Tem-se possível a penhora pro labore de pequena propriedade rural familiar, para pagamento de débito devidamente
apurado em processo regular, se os valores apontados como devidos decorram de obrigações não cumpridas, estranhas à
aquela produção rural.

Answer

Alternativa A: A defesa do consumidor em juízo somente pode ser feita individualmente, cabendo eventual defesa coletiva apenas
para a tutela de direitos individuais e homogêneos, passíveis de serem dimensionados.

Answer

Alternativa C: Indevida a acumulação de indenização de dano material, de dano moral, de dano a imagem e de verbas resilitórias
decorrentes da rescisão indireta, pela infringência da letra "e", do artigo 483, da CLT, porquanto tais figuras buscam a
satisfação de um mesmo interesse.

Answer

Alternativa D: O inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal (apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça de direito)
abrange as ações de interesses difusos e coletivos, observando que aqueles são transindividuais de natureza indivisível de
pessoas determinadas, ligadas por uma relação jurídica básica e estes são transindividuais, de pessoas indeterminadas,
ligadas por circunstâncias de fato.

Answer

Alternativa E: A Constituição Federal proíbe juízos de exceção, sendo que a lei não pode criar Tribunais militares, esportivos e
marítimos em virtude do monopólio do sistema Judiciário pela Federação.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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