Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2018

Question

De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe

Accepted Answer

Alternativa A: ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo
federal.

Answer

Alternativa B: ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não.

Answer

Alternativa C: exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de
cargos de servidores públicos de seus serviços auxiliares.

Answer

Alternativa D: exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados pelos demais Tribunais.

Answer

Alternativa E: exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder
Judiciário, no âmbito da União.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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