Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2018

Question

Órgão do Poder Judiciário Federal contratou empresa de prestação de serviços de limpeza sem prévia licitação exigida em
lei, motivo pelo qual o Tribunal de Contas da União, ao tomar conhecimento do fato, fixou prazo para que o órgão adotasse
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Decorrido o prazo sem que tivesse sido tomada qualquer
medida pelo órgão público, o Tribunal de Contas da União informou esse fato ao Congresso Nacional, que sustou a
execução do contrato celebrado irregularmente. Nessa situação, NÃO se adequa à Constituição Federal a

Accepted Answer

Alternativa E: contratação sem observância das normas de licitação, embora caiba ao Tribunal de Contas fixar prazo para que o
órgão do Poder Judiciário adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Answer

Alternativa A: sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional, por falta de competência para tanto, embora, no caso em
questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação ao texto constitucional.

Answer

Alternativa B: contratação sem a observância das normas de licitação, bem como a fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da
União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez
que somente o Superior Tribunal de Justiça poderia decidir nesse sentido.

Answer

Alternativa C: contratação sem a observância das normas de licitação, bem como a sustação da execução do contrato pelo
Congresso Nacional, uma vez que não compete ao Poder Legislativo essa decisão, que acabou por violar o princípio da
separação de poderes.

Answer

Alternativa D: fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que somente o Congresso Nacional, que é titular da função de
fiscalização, poderia fazê-lo, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação do texto
constitucional.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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