Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2018

Question

Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei". De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,

Accepted Answer

Alternativa B: cabe à lei criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos
juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Answer

Alternativa A: é necessário haver aprovação específica do Poder Legislativo para que uma questão constitucional discutida em
processo judicial seja considerada como de repercussão geral.

Answer

Alternativa C: as súmulas vinculantes, para se aplicarem à Administração pública direta e indireta, devem ser convertidas em lei.

Answer

Alternativa D: as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
produzirão eficácia contra todos desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.

Answer

Alternativa E: apenas a lei pode exigir prévia autorização administrativa como requisito para o exercício da liberdade de reunião.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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