Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2018

Question

Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. À luz das disposições da Constituição
Federal, trata-se de tratado

Accepted Answer

Alternativa E: compatível com a Constituição Federal no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, ademais de não
haver óbice material à vedação da prisão civil do depositário infiel, sendo referido tratado equivalente à emenda
constitucional.

Answer

Alternativa A: incompatível com o direito brasileiro, uma vez que não poderia vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista
na Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: incompatível com o direito brasileiro, apenas porque teria sido aprovado através de procedimento não previsto no texto
constitucional, embora no mérito não haja óbice à vedação de prisão civil do depositário infiel.

Answer

Alternativa C: compatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento adotado para a sua aprovação, mas incompatível ao
vedar a prisão civil do depositário infiel, já que prevista na Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: incompatível com o direito brasileiro no que toca ao procedimento de aprovação, mas compatível ao vedar a prisão civil
do depositário infiel, por se tratar de norma de direito fundamental mais protetiva do que aquela acolhida no texto da
Constituição Federal.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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