Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2018

Question

Suponha que o Presidente da República encaminhe projeto de lei à Câmara dos Deputados que prevê (i) a criação de um
Tribunal Regional do Trabalho; (ii) o aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho e (iii) o
aumento da remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho.
Considerando as normas constitucionais que tratam sobre a iniciativa para a apresentação de projetos de lei, a proposição
legislativa em comento

Accepted Answer

Alternativa B: é incompatível com a Constituição Federal no que toca a todos os temas nela tratados, uma vez que apenas poderiam
ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer

Alternativa A: encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o Presidente da República tem iniciativa
legislativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre todos os temas que são objeto da proposta, ainda que o
Tribunal Superior do Trabalho também possa apresentar projeto de lei sobre a mesma matéria.

Answer

Alternativa C: é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento de remuneração dos servidores integrantes
de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta
do próprio Tribunal.

Answer

Alternativa D: é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento do número de membros dos Tribunais
Regionais do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Regional do Trabalho
nela interessado diretamente.

Answer

Alternativa E: é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca à criação de um Tribunal Regional do Trabalho, uma
vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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