Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2018

Question

Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão alimentícia respectiva é fixada em 3 salários
mínimos para cada um, por decisão de primeira, confirmada em segunda instância. Por discordar da fixação do valor de
modo atrelado ao salário-mínimo, o pai deixa de efetuar o pagamento, por meses consecutivos, o que enseja o
requerimento e consequente decretação de prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. Nesse caso, à luz dos
elementos fornecidos e consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pertinentes,

Accepted Answer

Alternativa B: tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não
havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

Alternativa A: a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a
vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de
obrigação alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.

Answer

Alternativa C: a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a
vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e,
consequentemente, ilícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar
habeas corpus em face da decisão que a determinou.

Answer

Alternativa D: apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese
de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em
virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária,
cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.

Answer

Alternativa E: apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese
de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada
pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)