Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2018

Question

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,

Accepted Answer

Alternativa C: caracteriza norma de eficácia limitada aquela segundo a qual o direito de greve será exercido pelos servidores públicos
nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Answer

Alternativa A: todas as normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal têm eficácia plena, já que são
normas de aplicação imediata segundo o texto constitucional.

Answer

Alternativa B: na ausência de norma regulamentadora de norma constitucional de eficácia contida poderá ser impetrado habeas data,
desde que para assegurar a aplicação de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer

Alternativa D: caracteriza norma programática aquela segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Answer

Alternativa E: na ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos previstos em normas constitucionais
de eficácia limitada, poderá ser impetrado mandado de segurança.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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