Questão de Direito Administrativo — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2018

Question

A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro
da cidade

Accepted Answer

Alternativa D: excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova
restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.

Answer

Alternativa A: encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.

Answer

Alternativa B: insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o
particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.

Answer

Alternativa C: configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os
administrados.

Answer

Alternativa E: excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações,
não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)