Questão de Direito Administrativo — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2018

Question

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

Accepted Answer

Alternativa C: não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir
caráter preventivo.

Answer

Alternativa A: a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.

Answer

Alternativa B: a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à
regulamentação.

Answer

Alternativa D: a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade,
sem o quê não há imposição de efeitos externos.

Answer

Alternativa E: não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública,
considerando que a previsão em lei é prescindível.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2018 — Diversas

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