Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2014

Question

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa
brasileira:

Accepted Answer

Alternativa D: Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na
existência de órgãos governamentais próprios.

Answer

Alternativa A: Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

Answer

Alternativa B: Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

Answer

Alternativa C: Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

Answer

Alternativa E: Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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