Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2014

Question

Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de
provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de
Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o
Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal

Accepted Answer

Alternativa B: são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que malfere a Constituição
Federal, sendo, no entanto, válidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra
razão não forem viciados.

Answer

Alternativa A: não são passíveis de anulação porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham
vínculo anterior com a Administração pública de outra esfera governamental.

Answer

Alternativa C: não são passíveis de anulação pelo judiciário, porque a exigência de concurso público se dá tão somente para primeira
investidura no serviço público.

Answer

Alternativa D: são passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não de anulação, isso porque o
administrador está adstrito ao princípio da legalidade que, na hipótese, fundamenta a transposição funcional de um cargo a
outro, mesmo que de esfera governamental distinta.

Answer

Alternativa E: são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que ofende a Constituição
Federal; sendo igualmente inválidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que,
por essa razão, não surtem efeitos.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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