Questão de Direito Administrativo — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2014

Question

Durante regular correição interna, foi identificada a edição de um ato administrativo por autoridade incompetente.
Considerando que esse ato administrativo gerou direitos a determinados administrados, que vem travando relações
jurídicas com terceiros desde a edição do ato, há aproximadamente dois anos, a autoridade competente

Accepted Answer

Alternativa D: caso não conste haver mais nenhum vício que macule o ato anterior, nem se trate de competência absoluta, deve
convalidar o ato editado anteriormente pela autoridade incompetente.

Answer

Alternativa A: deverá anular o ato anterior, porque vício de forma não é convalidável, arcando os administrados com eventuais
prejuízos incorridos até a edição de novo ato, após nova e regular análise pela autoridade competente.

Answer

Alternativa B: poderá convalidar o ato, desde que se trate de ato discricionário, mediante nova análise das condições que ensejaram
sua edição, tendo em vista que os atos vinculados somente podem ser convalidados por decisão judicial.

Answer

Alternativa C: poderá editar novo ato administrativo apenas para autorizar a continuidade das relações jurídicas já firmadas, obstando
a realização de novos negócios pelos administrados, que, para tanto, deverão apresentar outro pedido à Administração.

Answer

Alternativa E: deverá anular o ato anterior, notificando os interessados a apresentarem novo pedido, tendo em vista que vício de
competência não é convalidável.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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