Questão de Informática — TRT - 2¬ REGI+O (SP) 2004

Question

O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de

Accepted Answer

Alternativa C: poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos de direito e também nos atos certificatórios.

Answer

Alternativa A: auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, sem necessidade de qualquer ato normativo ou
reclamo administrativo.

Answer

Alternativa B: exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato.

Answer

Alternativa D: poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, no sentido de limitar a ocorrência do
abuso de direito.

Answer

Alternativa E: presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera
administrativa.

Questão de Informática — TRT - 2¬ REGI+O (SP) — 2004 — Diversas

Ficha técnica da questão

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