Considere: I. De acordo com o § 1º do artigo 10 do ADCT, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei, o prazo da licença- paternidade é de 05 (cinco) dias. II. Em se tratando de licença-paternidade, prevalece o disposto no inciso III do artigo 473 da CLT, podendo o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, no decorrer da primeira semana do nascimento do filho. III. A concessão da licença-paternidade prevista no inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. A concessão da licença-paternidade se destina a permitir que o pai efetue o registro do filho no prazo legal. Está correto o que se afirma APENAS em