Questão de Direito Administrativo — TRT - 19ª Região (AL) 2022

Question

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 com alterações posteriores),

Accepted Answer

Alternativa A: as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Answer

Alternativa B: a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e
proventos de qualquer natureza, que será atualizada semestralmente e na data em que o agente público se aposentar.

Answer

Alternativa C: o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à
obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

Alternativa D: ao réu em ação de improbidade administrativa será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata
a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão sua confissão.

Answer

Alternativa E: somente servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 19ª Região (AL) — 2022 — Diversas

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