Questão de Direito do Trabalho — TRT - 19ª Região (AL) 2014

Question

Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por
infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às
relações de trabalho

Accepted Answer

Alternativa D: pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à
desconstituição da penalidade.

Answer

Alternativa A: não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista
à desconstituição da penalidade.

Answer

Alternativa B: não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à
desconstituição da penalidade.

Answer

Alternativa C: pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à
desconstituição da penalidade.

Answer

Alternativa E: pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à
desconstituição da penalidade.

Questão de Direito do Trabalho — TRT - 19ª Região (AL) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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