Questão de Direito Constitucional — TRT - 19ª Região (AL) 2014

Question

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.
Projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da remuneração dos empregados públicos da
Administração direta federal foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido sancionado e promulgado pelo Presidente
da República. Meses depois, o Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade – ADIN em face da lei,
sustentando que estaria eivada de vício material e formal de inconstitucionalidade, este último em razão de tratar de
matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. Neste caso,

Accepted Answer

Alternativa A: há vício formal de inconstitucionalidade, podendo o Presidente da República propor ADIN, em que pese tenha
sancionado a lei impugnada.

Answer

Alternativa B: há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN, uma vez que
sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá–la por motivo de inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa C: há vício formal de inconstitucionalidade, que pode ser arguido em ADIN apenas pelo Presidente da República, a fim de
defender as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa D: não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República pode propor ADIN no que toca ao vício
material de inconstitucionalidade, ainda que tenha sancionado a lei impugnada.

Answer

Alternativa E: não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN no que toca ao
vício material de inconstitucionalidade, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá–la por
motivo de inconstitucionalidade.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 19ª Região (AL) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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