Questão de Direito Constitucional — TRT - 19ª Região (AL) 2014

Question

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.
Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da
remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul ação determinada pela Lei é

Accepted Answer

Alternativa C: inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração do pessoal do serviço público.

Answer

Alternativa A: inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presiden te do Congresso
Nacional.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presiden te do Supremo
Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração dos empregados públicos à variação da remuneração do
Chefe do Poder Executivo observou o princípio da estrita legalidade.

Answer

Alternativa E: constitucional, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração dos servidores titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos
públicos.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 19ª Região (AL) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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