Questão de Direito Constitucional — TRT - 19ª Região (AL) 2014

Question

O STF editou a súmula vinculante n° 4 com o seguinte teor:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da
súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de

Accepted Answer

Alternativa A: reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.

Answer

Alternativa B: reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao
Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

Answer

Alternativa C: reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal competente.

Answer

Alternativa D: reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se for o caso, de
recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa E: pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para que esses órgãos
cassem a decisão judicial contrária à súmula.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 19ª Região (AL) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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