Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 19ª Região (AL) 2008

Question

No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer,
antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa A: Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime
de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente
em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Answer

Alternativa C: Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vi- gência de medida provisória que, no prazo de ses- senta dias,
contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa E: A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas pro- visórias dependerá de
juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Questão de Conhecimentos Gerais — TRT - 19ª Região (AL) — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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