Questão de Regimento Interno — TRT - 18ª Região (GO) 2013

Question

De acordo com o previsto na Lei n
o 
8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à imposição de
sanções, dentre elas, a

Accepted Answer

Alternativa D: declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que poderá cessar, mediante reabilitação, no
caso de ressarcimento pelo contratado pelos prejuízos resultantes da inadequada execução.

Answer

Alternativa A: declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, penalidade que, dada a gravidade de sua
natureza, absorve as demais sanções, excluindo a possibilidade de cumulação.

Answer

Alternativa B: suspensão temporária de participar de licitação, que deve se limitar a prazo não superior a 3 (três) anos, sob pena de
ser obrigatória a imposição da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar.

Answer

Alternativa C: multa pecuniária, que se presta a converter em pecúnia todos os prejuízos apurados pela Administração pública, não
podendo, portanto, ser cumulada com outras sanções, com exceção da declaração de inidoneidade para contratar.

Answer

Alternativa E: advertência, que se impõe no caso de infrações leves e não gravosas, e, portanto, dispensa prévia observância do
direito de defesa do contratado.

Questão de Regimento Interno — TRT - 18ª Região (GO) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)