Questão de Regimento Interno — TRT - 18ª Região (GO) 2013

Question

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas normas que regulam a rescisão dos contratos individuais de trabalho.
Nos termos dessas regras, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o
primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso-prévio for indenizado.

Answer

Alternativa B: Constitui motivo de rescisão contratual por justa causa a condenação criminal do empregado, passada em julgado,
caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Answer

Alternativa C: Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal de Trabalho reduzirá a
indenização, à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Answer

Alternativa D: Ocorrerá a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo
este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Answer

Alternativa E: O empregado poderá pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas
indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo na hipótese de não cumprir o empregador
as obrigações do contrato.

Questão de Regimento Interno — TRT - 18ª Região (GO) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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