Questão de Direito Constitucional — TRT - 18ª Região (GO) 2013

Question

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é
INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: O Supremo Tribunal Federal, por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida
cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

Answer

Alternativa A: É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a
aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Answer

Alternativa B: A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal
Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento.

Answer

Alternativa D: Se o Relator considerar inepta a peça inicial e indeferi-la liminarmente, caberá agravo contra esta decisão.

Answer

Alternativa E: Não é admitida a desistência da ação declaratória de constitucionalidade após o seu ajuizamento e, também, a
intervenção de terceiros.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 18ª Região (GO) — 2013 — Diversas

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