Questão de Direito Administrativo — TRT - 18ª Região (GO) 2013

Question

Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns
atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que

Accepted Answer

Alternativa B: consiste na presunção de que o ato praticado está conforme a lei e de que os fatos atestados pela Administração são
verdadeiros, admitindo, no entanto, prova em contrário.

Answer

Alternativa A: significa a presunção absoluta de conformidade com a lei, dependendo de decisão judicial para eventual desfazimento.

Answer

Alternativa C: significa uma derivação do princípio da legalidade, na medida em que os atos praticados pela Administração possuem
força de lei, podendo instituir direitos e obrigações aos administrados.

Answer

Alternativa D: consiste na necessidade de que sejam confirmados pelo poder judiciário quando veicularem a produção de efeitos
limitadores de direitos dos administrados.

Answer

Alternativa E: significa que os atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que esses não concordem, podendo a
Administração adotar medidas coercitivas diretas e concretas para fazer valer sua decisão.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 18ª Região (GO) — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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