Questão de Direito do Trabalho — TRT - 17ª Região (ES) 2022

Question

Virgílio celebrou acordo individual com seu empregador para o estabelecimento de banco de horas. Consta em referido
acordo que as horas extras não pagas serão compensadas em até 9 meses.
De acordo com o que prevê a legislação trabalhista, este acordo é

Accepted Answer

Alternativa E: inválido, apenas pela extrapolação do prazo máximo de 6 meses para compensação previsto na CLT.

Answer

Alternativa A: válido, eis que a lei permite negociação individual, cabendo às partes estabelecer livremente o prazo para
compensação, não havendo limitador legal.

Answer

Alternativa B: inválido, apenas quanto ao prazo que pela lei não deve superar 3 meses para compensação, quando acordada
individualmente.

Answer

Alternativa C: inválido, apenas por não ter sido acordado em nível coletivo.

Answer

Alternativa D: válido, eis que a lei permite negociação individual, e o prazo de compensação está inferior aos 12 meses previstos na
CLT.

Questão de Direito do Trabalho — TRT - 17ª Região (ES) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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