Questão de Direito Constitucional — TRT - 17ª Região (ES) 2022

Question

Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o
Estado participe.
Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Antônio

Accepted Answer

Alternativa D: é parte legítima para propor referida ação, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

Answer

Alternativa A: é parte legítima para propor ação popular, porém referida ação não cabe no caso mencionado, já que teria como
objetivo anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa e não ato lesivo ao patrimônio público.

Answer

Alternativa B: não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por: entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.

Answer

Alternativa C: não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta por: partido político com representação no
Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Answer

Alternativa E: não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de
seus membros ou associados

Questão de Direito Constitucional — TRT - 17ª Região (ES) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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