Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 17ª Região (ES) 2022

Question

O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes
públicos

Accepted Answer

Alternativa D: veda a instituição de caixas especiais, determinando a centralização da arrecadação de receitas públicas e o depósito
das disponibilidades de caixa dos Estados e Municípios em instituição financeira oficial.

Answer

Alternativa A: aplica-se apenas à arrecadação tributária e não a outros ingressos financeiros, que podem transitar por caixas
especiais ou exclusivos, conforme a origem e destinação legal dos recursos.

Answer

Alternativa B: determina que todas as disponibilidades de caixa sejam depositadas em conta bancária específica (Conta Única do
Tesouro) junto ao Banco Central, no caso da União, e, no caso dos Estados e Municípios, administrada por banco público.

Answer

Alternativa C: eda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a
instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: determina que todas as receitas auferidas pelo ente transitem por conta de centralização, excepcionando apenas
aquelas oriundas da participação dos entes no produto dos impostos da União, que devem ser movimentadas junto ao
agente financeiro do Tesouro Nacional.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TRT - 17ª Região (ES) — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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