Questão de Direito do TrabalhoTRT - 17ª Região (ES) — 2009Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 17ª Região (ES)·Diversas·2009Direito do Trabalho

Na execução das obrigações que determinam a entrega de coisa, é possível que, ultrapassado o prazo estabelecido para o executado cumprir sua obrigação, seja expedido mandado de busca e apreensão da coisa. Contudo, por ser incompatível com a finalidade dessa espécie de execução e com a própria efetividade almejada no processo, não é possível o estabelecimento de multa contra o executado para compeli-lo a entregar coisa que possa ser apreendida por ordem do juiz.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 17ª Região (ES)
Órgão
Diversas
Ano
2009
Disciplina
Direito do Trabalho
Nº na prova
Tipo
Certo/Errado

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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