Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere: I.A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. II.Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência. III.Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo. Está correto o que se afirma em