Questão de Direito Administrativo — TRT - 16¬ REGI+O (MA) 2014

Question

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos
princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

Accepted Answer

Alternativa D: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam?se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos
da lei.

Answer

Alternativa A: obriga registrarem?se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual ? LOA pelo valor total e bruto, vedadas
quaisquer deduções.

Answer

Alternativa B: veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria
Constituição Federal.

Answer

Alternativa C: delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das
despesas registradas na LOA irão se referir.

Answer

Alternativa E: determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Questão de Direito Administrativo — TRT - 16¬ REGI+O (MA) — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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