Questão de Direito AdministrativoTRT - 16¬ REGI+O (MA) — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRT - 16¬ REGI+O (MA)·Diversas·2014Direito Administrativo

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere: I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial. II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRT - 16¬ REGI+O (MA)
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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