Questão de Legislação Federal — TRT - 15ª Região 2018

Question

A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão
regida pela Lei nº 8.987/1995, caracteriza-se

Accepted Answer

Alternativa D: pela afetação dos bens ao serviço público prestado, ensejando o retorno dos mesmos à propriedade do poder
concedente ao término da concessão, para permitir a continuidade da prestação, direta ou mediante nova delegação a
iniciativa privada.

Answer

Alternativa A: pelo retorno dos bens afetados ao serviço público ao patrimônio do poder concedente, em razão do custo de aquisição
dos mesmos ter sido suportado por recursos públicos mediante aporte.

Answer

Alternativa B: pela necessidade ou não da continuidade da utilização dos referidos bens para a prestação dos serviços públicos, não
havendo que se falar em indenização pela aquisição ou não amortização, tendo em vista que a concessão regida pela Lei
nº 8.987/1995 se presta por conta e risco da concessionária.

Answer

Alternativa C: pela exigência de que os bens adquiridos pela concessionária sejam de titularidade do poder concedente desde o início
da vigência do contrato, sendo vedado ao privado que o registro ou a contabilização do ativo sejam feitos em sua
titularidade, sob pena de irreversibilidade material.

Answer

Alternativa E: pelo conjunto de bens adquiridos pelo concessionário de serviço público ao longo da concessão contratada, sendo
obrigatória a indenização pelo valor dos mesmos ao término da concessão, corrigidos monetariamente desde a data em
que ingressaram no patrimônio do privado.

Questão de Legislação Federal — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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