Questão de Direito do Trabalho — TRT - 15ª Região 2018

Question

Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um
supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de
suas funções. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

Accepted Answer

Alternativa A: Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, independentemente do
eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Answer

Alternativa B: haverá a imediata exoneração de Cícero de suas funções como policial militar, não ocorrendo também o
reconhecimento do vínculo de emprego.

Answer

Alternativa C: Cícero não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos legais, por ser servidor
público militar, o que impede o contrato de emprego com empresa privada.

Answer

Alternativa D: trata-se de trabalho proibido, portanto, não gera vínculo empregatício, além de Cícero vir a sofrer penalidade
administrativa prevista no Estatuto do Policial Militar.

Answer

Alternativa E: Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, ficando impedida a
Administração pública, neste caso, de aplicar penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Questão de Direito do Trabalho — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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