Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região 2018

Question

No sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos acolhido pelo direito brasileiro, à luz da
interpretação que lhe dá a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

Alternativa A: é inadmissível ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que ofenda o texto constitucional apenas de
forma indireta e reflexa.

Answer

Alternativa B: as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas que reconhecem a inconstitucionalidade de lei produzem eficácia
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

Alternativa C: é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante editada pelo Supremo
Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: cabe ao Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos de seus membros, suspender, no todo ou em parte, lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal proferida em ação direta de
inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa E: é inadmissível o exercício do controle incidental de inconstitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que
realizado nas causas de sua competência originária.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)