Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região 2018

Question

A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,

Accepted Answer

Alternativa C: ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel, mas, de outro lado, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante segundo a
qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Answer

Alternativa A: proibindo, expressamente, a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a natureza do depósito, ainda que permita a
prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Answer

Alternativa B: ressalvando, expressamente, a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel, mas o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica, em sede de julgamento de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido de que todos os pactos internacionais em matéria
de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida, ingressam no direito
brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, a hipótese de prisão do depositário infiel é inaplicável
segundo o direito vigente.

Answer

Alternativa D: ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel, mas a jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal entende que os pactos
internacionais em matéria de direitos humanos internalizados pelo País, inclusive os que proíbem a prisão civil por dívida,
ingressam no direito brasileiro com hierarquia de norma constitucional e, por isso, todas as hipóteses de prisão civil
previstas na Constituição Federal são inaplicáveis segundo o direito vigente.

Answer

Alternativa E: ressalvando, expressamente, a prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e a do depositário infiel, mas, segundo jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal, é vedada a prisão
civil do depositário infiel apenas quando o depósito for fruto de ordem judicial.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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