Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região 2018

Question

O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que
no exercício dessas funções,

Accepted Answer

Alternativa D: a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter
autônomo às suas disposições.

Answer

Alternativa A: as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as
relações individuais dos administrados.

Answer

Alternativa B: os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando
que somente a lei pode ter caráter autônomo.

Answer

Alternativa C: a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos
normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.

Answer

Alternativa E: as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão
legislador competente para a expedição do diploma regulamentado.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

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