Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região 2018

Question

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem
governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,

Accepted Answer

Alternativa E: admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade,
ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.

Answer

Alternativa A: são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o
patrimônio público e social.

Answer

Alternativa B: admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Answer

Alternativa C: nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento
ao Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao
exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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