Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região 2018

Question

A Constituição Federal contém normas em matéria de fixação de remuneração no âmbito da iniciativa privada e no âmbito
da Administração pública. De acordo com essas regras e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

Alternativa D: a remuneração dos servidores públicos titulares de cargos públicos somente pode ser fixada por lei específica.

Answer

Alternativa A: apenas o salário mínimo pode ser adotado pela lei como índice para a revisão geral anual da remuneração e do
subsídio dos servidores públicos.

Answer

Alternativa B: a remuneração paga a empregado público de empresa pública federal, ainda que a empresa não receba recursos
financeiros públicos para pagamento com despesas de pessoal ou de custeio em geral, não pode ser superior ao valor dos
subsídios pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser iguais aos pagos pelo Poder
Executivo.

Answer

Alternativa E: o recebimento de valores pelo empregado a título de participação nos lucros ou resultados integra sua remuneração
para todos os fins.

Questão de Direito Constitucional — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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