Questão de Direito Civil — TRT - 15ª Região 2018

Question

Em contrato de compra e venda a prazo, as partes convencionaram que o prazo de prescrição para cobrança de valores
inadimplidos seria de 6 meses, apenas, e não o previsto na lei civil. Essa cláusula

Accepted Answer

Alternativa A: não tem validade, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, seja para reduzir,
seja para ampliar esse prazo.

Answer

Alternativa B: não tem validade porque o acordo diminui o prazo prescricional, só sendo possível ampliar esse prazo, em benefício do
titular do direito violado.

Answer

Alternativa C: tem validade, porque se trata de um negócio jurídico privado, prevalecendo o princípio de que o contrato faz lei entre as
partes.

Answer

Alternativa D: tem validade nesse caso específico, porque se trata de compra e venda a prazo, que possui regra específica
autorizando a diminuição dos prazos prescricionais.

Answer

Alternativa E: tem validade por diminuir o prazo da prescrição; não teria validade para ampliar o prazo, pois isso prejudicaria o
devedor da obrigação contraída.

Questão de Direito Civil — TRT - 15ª Região — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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